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Res. CMN/BACEN 4.192/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.192 de 01.03.2013

D.O.U.: 05.03.2013

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de março de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Título I
Disposições Preliminares

Capítulo I
Do Objeto e do Escopo de Aplicação

Art. 1º Esta Resolução estabelece metodologia de cálculo do Patrimônio de Referência (PR), que deve ser apurado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto pelas sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.

Capítulo II
Das Definições

Art. 2º O PR consiste no somatório do Nível I e do Nível II.

§ 1º O Nível I consiste no somatório do Capital Principal e do Capital Complementar.

§ 2º Para fins da apuração do valor do PR, aplicam-se as seguintes definições:

I - subsidiária é a entidade integrante de conglomerado, à exceção da instituição líder; e

II - participação de não controladores é a parcela do capital da subsidiária não detida, direta ou indiretamente:

a) pela instituição líder do conglomerado; ou

b) pelo controlador, no caso de subsidiária que também seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Título II
Da Apuração do Patrimônio de ( continua ... )

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