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Lei Câm. Munic./Garça - SP 4.814/13 - Lei Câmara Municipal de Garça - Câm. Munic./Garça - SP nº 4.814 de 18.02.2013

DOM-Garça: 18.02.2013

Altera o § 3º, do artigo 208, da Lei nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 208, item 7.02, e seu § 3º, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 208. (...)

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).: 5%

(...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 3º. No caso de obras de construção (serviços compreendidos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 203), onde se torne difícil a identificação da base de cálculo do imposto, em razão de necessidades de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que não a integram, poderá o fisco municipal adotar o critério de considerar 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato ou fatura como correspondente aos materiais aplicados e 60% (sessenta por cento) como correspondente ao valor dos serviços a serem tributados."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Garça, 18 de fevereiro de 2013.

Francisco Christóforo ( continua ... )

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