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LC Mun. Brusque/SC 204/13 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 204 de 27.02.2013

DOM-Brusque: 27.02.2013

Renumera parágrafo único e acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 180 da Lei Complementar nº 34/94 que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que passa a ser § 1º.

Art. 2º O art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, fica acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A isenção de que trata o inciso III deste artigo, dar-se-á bianualmente, estando o contribuinte, sucessores e responsáveis obrigados a informar a existência de fato que impossibilite a concessão automática da mesma.

§ 3º. Como regra de transição do parágrafo anterior, as isenções requeridas e deferidas do IPTU do exercício de 2012 serão concedidas automaticamente para o exercício de 2013, devendo ser renovadas em 2014."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 27 de fevereiro de 2013.

PAULO ROBERTO ECCEL

Prefeito Municipal

ELTON RODRIGO RIFFEL

Procurador-Geral do Município

Publicado na Prefeitura Municipal de Brusque, em 27 de fevereiro de 2013.

CEDENIR ALBERTO SIMON

Chefe de ( continua ... )

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