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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.266/13 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.266 de 21.02.2013

DOM-São José do Rio Pardo: 21.02.2013

Reedita a Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e, que vigorará, através de novo Sistema Eletrônico Municipal - SIMPLISS, a partir de 01 de fevereiro de 2013.


O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço no município de São José do Rio Pardo - SP, que deverá seguir as especificações e regulamentos instituídos por este Decreto.

Capítulo I
Definição

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São José do Rio Pardo - SP, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

Capítulo II
Informações Necessárias

Art. 3º A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) "e-mail";

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total do serviço prestado;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX valor da base dc cálculo;

X - enquadramento do serviço na lista de serviços conforme à Lei (Municipal) 3.475, de 22 de dezembro de 2009.;

XI - enquadramento do serviço no CNAE;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XVI indicação do regime tributário do prestador (MEI, Simples Nacional, outro);

XVII - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de São José do Rio Pardo - SP" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do "caput" deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

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