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Dec. Mun. Irati/PR 139/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 139 de 13.02.2013

DOM-Irati: 15.02.2013

(Estabelece a forma de pagamento do ISSQN fixo, Taxa de vistoria e Funcionamento Regular - TVF, e a Taxa de Licença e Localização conforme especifica.)


O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base nas Leis Municipais nº 1796/2011 e 2168/2004.

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN fixo, Taxa de Vistoria e Funcionamento Regular - TVF, e a Taxa de Licença e Localização poderão ser ago conforme a seguinte tabela:

Nº DA PARCELADATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA15 DE MARÇO DE 2013
1ª PARCELA15 DE MARÇO DE 2013
2ª PARCELA15 DE ABRIL DE 2013
3ª PARCELA15 DE MAIO DE 2013
4ª PARCELA17 DE JUNHO DE 2013

- Taxa de Vistoria e Funcionamento Regular - TVFR e Taxa de Licença e Localização - TLL

Nº DA PARCELADATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA15 DE MARÇO DE 2013

Art. 2º Este de Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . ( continua ... )

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