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Dec. Leg. DF 1.967/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.967 de 01.03.2013

DO-DF: 04.03.2013

Homologa os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados, no âmbito do Distrito Federal, os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º março de 2013.

Deputado WASNY DE ( continua ... )

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