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Dec. Est. PB 33.738/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.738 de 01.03.2013

DOE-PB: 02.03.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 150/12,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estado de Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

"- Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012.

- Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012.

- Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012."

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente ao Estado do Piauí:

"ESTADO
Decreto Estadual
MUNICÍPIO
Piauí
-Decreto nº 15.008, de 05.12.2012
01. Francisco Macêdo
02. Bocaina
03. Caridade do Piauí
04. Nova Santa Rita
05. Paulistana
06. Ribeira do Piauí
07. Rio Grande do Piauí
08. São João da Canabrava"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de janeiro de ( continua ... )

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