x
x
x
Dec. Est. PB 33.735/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.735 de 01.03.2013

DOE-PB: 02.03.2013

Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994,

Decreta:

Art. 1º O artigo 27 do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Compete à Secretaria de Estado da Receita:

I - informar, quando da análise do projeto por parte da CINEP:

a) a situação de adimplência ou inadimplência de empresa no que concerne aos tributos estaduais;

b) a situação cadastral dos sócios da empresa;

Parágrafo único. É vedada a concessão de quaisquer benefícios para empresa que esteja inadimplente com tributos estaduais, bem como se da mesma fizerem parte do seu quadro societário pessoas físicas ou jurídicas na mesma situação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 01 de março de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?