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Dec. Est. MT 1.640/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.640 de 27.02.2013

DOE-MT: 27.02.2013



 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 9 de 13.01.2015, com vigência a partir de 19.01.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e

considerando a necessidade de atender a demanda dos produtores rurais de Cuiabá e Várzea Grande,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (....)

((...))

XIII - Unidades Locais de Execução de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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