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Dec. Est. ES 3.240-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.240-R de 01.03.2013

DOE-ES: 04.03.2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD -, aprovado pelo Decreto nº 2.803-N, de 21 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.803-N, de 21 de abril de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 8º:

"Artigo 8º (...)

(...)

III - na substituição fideicomissária, 30 (trinta) dias após a resolução do direito do fiduciário;

IV - (...)

a) trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a decisão homologatória do cálculo do imposto ou a sentença de partilha amigável; ou

(...)" (NR)

II - o art. 20:

"Artigo 20 (...)

I - trinta e três centésimos por cento do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até trinta dias após o vencimento;

II - dez por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após 30 (trinta) dias do vencimento;

III - cinqüenta por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for motivado por ação fiscal.

(...)" ( continua ... )

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