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IN RE - RS 20/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 20 de 28.02.2013

DOE-RS: 04.03.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguinte a alterações da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I:

a) é dada nova redação ao subitem 5.1.2.1, ao número 15 da alínea "b" do subitem 5.1.2.3, e ao "caput" do subitem 5.3.3, conforme segue:

"5.1.2.1 - O ofício de concessão de sistema especial de pagamento do imposto, que será gerado eletronicamente, em apenas uma via, estará à disposição do contribuinte no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br."

"15 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VII, "entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, desde que as mercadorias sejam destinadas a comercialização e a alíquota, na operação interestadual, seja superior a 4%, hipótese em que o requerente fica dispensado, também, da obrigação de debitar-se do referido imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 50, VII, nota 02";"

"5.3.3. - A cassação do sistema especial dar-se-á por ofício, gerado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:"

b) fica revogado o subitem 5.6.2.

2. No Capítulo LII do Título I, é dada nova redação ao item 1.1, conforme segue:

"1.1 - Na hipótese de recebimento de outra unidade da Federação de mercadorias sujeitas à antecipação do recolhimento, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, será observado o disposto neste Capítulo."

3. Ficam revogados os Anexos A-11, A-12 e A-13.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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