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Dec. Est. BA 14.341/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.341 de 01.03.2013

DOE-BA: 02.03.2013

Procede à Alteração nº 11 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 138/12 e 141/12,

DECRETA

Art. 1º A coluna "MVA nas aquisições de UF não signatária de acordo interestadual (conforme a Alíq. interestadual aplicada no estado de origem)" dos itens 2.1 a 2.5, 3, 33.1 e 33.2, 34 e 35 do Anexo Único do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ItemMVA nas aquisições de UF não signatária de acordo interestadual (conforme a Alíq. interestadual aplicada no estado de origem)"
2.1147,52% (Aliq. 4%)

139,78% (Aliq. 7%)

126,89% (Alíq.12%)

2.2131,33% (Aliq. 4%)

124,10% (Aliq. 7%)

112,05% (Aliq. 12%)

2.3126,70% (Aliq. 4%)

119,61% (Aliq. 7%)

107,81% (Aliq. 12%)

2.4260,87% (Aliq. 4%)

249,59% (Aliq. 7%)

230,80% (Aliq. 12%)

( continua ... )

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