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Res. SMF-RJ 2.759/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.759 de 28.02.2013

DOM-Rio de Janeiro: 04.03.2013

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e caso de vedação de emissão associada à emissão de recibo pelo tomador.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação;

CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes ao faturamento dos serviços prestados pelas corretoras de seguros às seguradoras; e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em melhorar os meios de acompanhamento das atividades das administradoras de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos;

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 5º, 10 e 26 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

VII - às corretoras de seguros, quanto aos serviços prestados a seguradoras estabelecidas no Município." (NR)

(...)

Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

VIII - administração de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos.

(...)

§ 13. No caso do inciso VIII do § 4º, será emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, por operadora de plano de assistência à saúde e por cada pessoa jurídica contratante, informando-se, no campo Discriminação dos ( continua ... )

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