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IN SMF-RJ 19/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 19 de 01.03.2013

DOM-Rio de Janeiro: 04.03.2013

(Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa SMF nº 17, de 26 de outubro de 2012, que orienta quanto à aplicação de acréscimos moratórios, nos casos de impugnação a lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, em face do disposto nos artigos 68, § 4º, e 182, inciso II e §§ 1º a 3º, da Lei nº 691/84.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 29, I, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, revogou os §§ 1º a 3º do art. 182, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a consequente necessidade de se disciplinar a eficácia temporal da Instrução Normativa SMF nº 17, de 26 de outubro de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento isonômico a contribuintes em situação equivalente,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa SMF nº 17, de 26 de outubro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. O disposto no inciso II do art. 1º, no inciso II e §§ 1º, 2º e 4º do art. 2º e no art. 3º aplica-se somente aos lançamentos impugnados até 27 de dezembro de 2012, independentemente da data em que prolatadas as decisões de primeira ou segunda instâncias ou de instância especial do contencioso administrativo."

( continua ... )

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