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Dec. Mun. Santos/SP 6.350/13 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.350 de 01.03.2013

DOM-Santos: 02.03.2013

Disciplina o parcelamento especial Eletrônico de Débitos Fiscais do exercício Financeiro de 2012 e inscritos na Dívida Ativa do município no exercício de 2013.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos do exercício financeiro de 2012, inscritos na dívida ativa em 2013, poderão ser objeto de parcelamento especial eletrônico disciplinado por este decreto, devendo o recolhimento ocorrer em parcelas mensais iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até o dia 27 de dezembro de 2013.

Art. 2º O contribuinte ou responsável tributário poderá aderir ao parcelamento disponibilizado por meio eletrônico, na rede mundial de computadores, mediante acesso ao sítio eletrônico oficial do Município de Santos, no endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, submetendo-se às condições estabelecidas neste decreto e constantes do mencionado endereço eletrônico, no período de 4 (quatro) a 27 (vinte e sete) de março de 2013.

Parágrafo único. A adesão também poderá ser feita diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, instalada no posto do POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa nº 246.

Art. 3º Compete ao Departamento de Gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações - DETIC disponibilizar, nos dias úteis, das 08h às 18h, acesso ao sítio eletrônico referido no artigo anterior e aos recursos necessários à formalização do parcelamento especial eletrônico à população em geral, do dia 4 (quatro) ao dia 27 (vinte e sete) de março de 2013.

Art. 4º A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para até o último dia útil do ( continua ... )

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