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ADE IRFB/Belo Horizonte 6/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte nº 6 de 28.02.2013

D.O.U.: 04.03.2013

Autoriza a empresa que menciona a prorrogar o prazo da habilitação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.


O INSPETOR CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de sua competência e, considerando-se o parágrafo 1º, do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº1.089, de 30 de novembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012, tendo em vista o que consta do processo nº 10611.720568/2011-77,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa Georadar Levantamentos Geofísicos S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.087.282/0001-02, e suas filiais CNPJ nº 03.087.282/0004-47, CNPJ nº 03.087.282/0005-08, CNPJ nº 03.087.282/0006-09, CNPJ nº 03.087.282/0007-90 e CNPJ nº 03.087.282/0009-51 autorizada a prorrogar o prazo da habilitação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, que anteriormente foi habilitada conforme Ato Declaratório Executivo SRRF/6ªRF nº 04, de 30 de junho de 2011, na forma a seguir discriminada:

EMPRESA - CNPJ ÁREA DE CONCESSÃO Nº DOS CONTRATOS ( continua ... )

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