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Res. PRESIDENTE INSS 276/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 276 de 01.03.2013

D.O.U.: 04.03.2013

Aprova o Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios - Apuração de Indícios de Irregularidades.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de benefícios das Agências da Previdência Social, Gerências Executivas, Superintendências Regionais, bem como pelos servidores que executam as atividades do Monitoramento Operacional de Benefícios,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios - Apuração de Indícios de Irregularidades, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º As atualizações ou alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório, de competência Diretor de Benefícios.

§ 2º O Manual aprovado por esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço - BS.

Art. 2º Ficam revogadas a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 110, de 3 de março de 2005, e a Orientação Interna Conjunta nº 08 PFEINSS/DIRBEN, de 12 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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