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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 11/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 11 de 28.02.2013

D.O.U.: 04.03.2013

Altera a Portaria DRF/RPO nº 46, de 3 de junho de 2011, delegando competências ao chefe do SEORT e aos auditores lotados naquele serviço para praticar os atos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, no uso da competência que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria DRF/RPO nº 46, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Delegar competência aos servidores lotados no Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, para praticar os seguintes atos, no âmbito de suas atribuições:

I - ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort e, em sua falta ou impedimento legal, ao seu substituto eventual:

a) prestar aos órgãos externos informações, observadas as limitações impostas pela legislação vigente;

b) encaminhar processos de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal nas situações previstas na legislação;

c) decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos e documentação não processual, observados os prazos legais;

d) decidir sobre destruição de documentos não processuais, observados os prazos legais;

e) decidir sobre revisão de ofício dos créditos tributários lançados;

f) solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento, total ou parcial, do débito inscrito em Dívida Ativa da União, quando ficar demonstrada sua improcedência, em despacho ( continua ... )

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