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Desp. CONFAZ 38/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 01.03.2013

D.O.U.: 04.03.2013

Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 21/12, 22/12, 23/12, 24/12, 01/13 e 02/13.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, e atendendo ao pedido formulado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá,

Resolveu:

Tornar sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nºs 21/12, 22/12, 23/12, 24/12, 01/13 e 02/13, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 22.02.13, Seção 1, página 36.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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