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Res. CMN/BACEN 4.190/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.190 de 28.02.2013

D.O.U.: 04.03.2013

Prorroga os prazos para contratação das linhas especiais de crédito de investimento e de custeio para os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 10- 19-7 e 9).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 7 e 9 da Seção 19 (Linhas de Crédito Transitória) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com as seguintes redações:

"7 - (...)

(...)

f) prazo de contratação: até 31/5/2013;

(...) " (NR)

"9 - (...)

(...)

f) prazo de contratação: até 31/5/2013;

(...) " (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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