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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 601/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 601 de 28.02.2013

DOE-RJ: 01.03.2013

Tratamento Tributário Especial de obrigações, principal e acessórias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/037/123/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Petrobras, o presente Tratamento Tributário Especial, cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, Sociedade de Economia Mista da Administração Pública Federal Indireta, sem que haja qualquer alteração no quantum do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 01 de março de 2013 até 30 de abril de 2015, nos termos do Processo Administrativo nº E-04/037/123/2013.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 850 de 27.02.2015.

Redação Anterior: "Art.1º Fica CONCEDIDO à PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - Petrobras o presente Tratamento Tributário Especial, cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, sociedade de economia mista da administração pública federal indireta, sem que haja qualquer alteração no quantum do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 1º de março de 2013 até 28 de fevereiro de 2015, nos termos do Processo Administrativo nº E-04/037/123/2013."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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