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LC Mun. Sobral/CE 2/97 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 2 de 19.12.1997

DOM-Sobral: 19.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Sobral, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Sobral compõe-se de:

I - IMPOSTOS:

- sobre a propriedade predial e territorial urbana;

- sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;

- sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

- as decorrentes do Poder de Polícia;

- as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,

prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÕES:

- decorrentes de obras públicas, e;

- destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 016/202)

Parágrafo único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Sobral, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido na regulamentação desta Lei.

Art. 2º-A. No ato da inscrição municipal será necessária a apresentação da seguinte documentação:

I - CNPJ ou CPF;

II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais em favor do(s) Sócio(s)-Gerente (Pessoa Física) da empresa;

III - Contrato Social ou Requerimento de Empresário;

IV - Comprovante de quitação de IPTU do imóvel a ser utilizado; e

V - Habite-se, em caso de ( continua ... )

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