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Lei Mun. Taquara/RS 5.133/12 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.133 de 11.12.2012

DOM-Taquara: 11.12.2012

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e, dá outras providências.


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 42, inciso VI, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, bem como acrescidos os parágrafos 8º e 9º ao dispositivo, passando a conter as seguintes redações:

"Artigo 42. (...)

(...)

VI - as administradoras de cartões de crédito/débito no Município de Taquara, sobre os serviços tomados;

(...)

XXXIII - Todas as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços das administradoras de cartão de crédito/débito no Município de Taquara.

(...)

§ 8º. Na hipótese específica do inciso XXXIII, deste artigo, a base de cálculo do ISS será composta pelo valor mensal total pago à administradora de cartões, abrangendo as comissões calculadas sobre o valor das vendas e prestações de serviços, a remuneração pelo uso de equipamentos necessários ao registro das operações e todas as demais taxas cobradas para o desempenho da atividade referida.

§ 9º. As substitutas tributárias previstas no inciso XXXIII, deste artigo, deverão incluir na Declaração Mensal de Serviços - DMS os serviços tomados referentes aos valores despendidos com as administradoras de cartões de crédito/débito, em razão das operações realizadas em seus estabelecimentos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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