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Lei Mun. Taquara/RS 4.973/11 - Lei do Município de Taquara/RS nº 4.973 de 30.12.2011

DOM-Taquara: 30.12.2011

(Acresce o § 12, ao artigo 32, da Lei Municipal nº 3.175, de 30 de dezembro de 2003, que alterou a redação da Lei nº 720/76 - Código Tributário do Município.)


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 12, ao artigo 32, da Lei Municipal nº 3.175 de, 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...).

(...)

§ 12. Nos serviços de plano de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços prevista no artigo 30, a base de cálculo será o montante da receita bruta resultante da prestação de serviços, deduzidos os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, clínicas e laboratórios, observando:

I - a dedução de que trata esse parágrafo somente será concedida mediante a apresentação de documentação idônea, nos termos da legislação aplicável; e

II - no caso de sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, além da dedução prevista acima, o imposto também não incidirá sobre os atos cooperativos por ela praticados."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL, Taquara, 30 de dezembro de 2011.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

José Alveri Alves Pedroso

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

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