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Lei Mun. Taquara/RS 4.642/10 - Lei do Município de Taquara/RS nº 4.642 de 28.10.2010

DOM-Taquara: 28.10.2010

Aprova interpretação relativa à atividade de prestação de serviços de beneficiamento de calçados.


DÉLCIO HUGENTOBLE R, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A prestação de serviços de beneficiamento de calçados, executada por ateliers estabelecidos no Município de Taquara, se constitui em atividade-meio para industrialização e comercialização posterior de produtos sujeitos ao ICMS, não configurando a hipótese de incidência de ISSQN prevista no subitem 14.05 da Lista de Serviços do Art. 30 da Lei Municipal nº 720/76.

Art. 2º A presente Lei, por ter caráter expressamente interpretativo, nos termos do inciso I do Art. 106 do Código Tributário Nacional, retroagirá à data de 01 de janeiro de 2004 .

PALÁCIO MUNIC. CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - TAQUARA, 28 de outubro de 2010.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

José Alveri Alves Pedroso

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento ( continua ... )

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