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Lei Mun. Taquara/RS 4.386/09 - Lei do Município de Taquara/RS nº 4.386 de 21.12.2009

DOM-Taquara: 21.12.2009

Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 38 do Código Tributário Municipal (Lei nº 720/1976) com alterações dadas pela Lei nº 3.175/2003.


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 38 do Código Tributário Municipal os parágrafos primeiro e segundo com as seguintes redações:

"Artigo 38. (...)

§ 1º. As empresas que prestam serviços contábeis e que estejam enquadradas no sistema privilegiado do Super Simples recolherão o ISS em valor fixo, equivalente a 05 (cinco) URM´s diretamente ao Município, conforme dispõe o artigo 18, § 22 da Lei Complementar nº 123/2006, ficando vedada qualquer outra forma de recolhimento de ISS.

§ 2º. O lançamento do imposto será efetuado anualmente no mês de janeiro de cada ano, e o valor lançado será dividido em 12 parcelas mensais e consecutivas, todas com vencimento no dia 21 de cada mês." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO MUNIC. CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara, 21 de dezembro de 2009.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

José Alveri Alves Pedroso

Secretário de ( continua ... )

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