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Lei Mun. Foz do Iguaçu/PR 4.066/13 - Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 4.066 de 29.01.2013

DOM-Foz do Iguaçu: 08.02.2013

Cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de Jovens - FICAR EM FOZ.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de empregador gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos.

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o caput não se estenderá a pessoa jurídica inadimplente para com os tributos municipais relativamente a créditos tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata esta Lei, a ser usufruído por parte da pessoa jurídica que cumprir o disposto no art. 12, consistirá para as pessoas jurídicas contribuintes de ISSQN, na dedução mensal de R$ 100,00 (cem reais) do ISSQN a recolher, para cada posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas condições previstas no art. 12, limitado a 30% (trinta por cento) do saldo devedor mensal do ISSQN a recolher.

§ 1º. A dedução mensal de que trata o art. 2º somente poderá ser utilizada para compensação com o valor do ISSQN incrementai da empresa.

§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º, o ISSQN incrementai corresponderá à diferença a maior do saldo devedor do ISSQN mensal apurado em relação à média do saldo devedor do ISSQN apurado no exercício anterior.

§ 3º. Deverão ser mantidos à disposição do fisco os documentos comprobatórios da existência do contrato correspondente ao benefício utilizado.

Art. 3º Os profissionais liberais formados e domiciliados profissionalmente em Foz do Iguaçu, terão isenção do ISSQN pelo período de 2 (dois) anos, contados da formação.

§ 1º. A isenção prevista no caput do presente artigo será efetivada apenas quando os profissionais recém-formados permaneçam sediados na Municipalidade pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 2º. No caso de não atendimento ao disposto no § 1º, serão tomadas as medidas destinadas à devida cobrança pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º O Poder Executivo procederá a regulamentação da utilização do incentivo fiscal instituído nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação, e a promover, no orçamento vigente, as alterações necessárias para a sua implementação.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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