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Lei Câm. Mun./Itapema - SC 3.127/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMA - Câm. Mun./Itapema - SC nº 3.127 de 20.01.2013

DOM-Itapema: 20.01.2013

(Altera a alíquota do subitem 4.03 "hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casa de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres" do item 4.03 do Anexo I da Lei Municipal nº 3003 de dezembro de 2011, que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS.)


A Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 4.03 do Anexo I da Lei Municipal nº 3003/2011 passa a ter a seguinte redação:

"(...)
86.40.202 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casa de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2%
(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a alíquota do item 4.03 do Anexo I da Lei Municipal nº 3003 de 05 de dezembro de 2011.

Itapema, em 20 de janeiro de 2013.

NILZA NILDA ( continua ... )

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