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LC Mun. Sobral/CE 19/03 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 19 de 15.10.2003

DOM-Sobral: 15.10.2003

Modifica a Lei Complementar nº 02/97 - Código Tributário do Município, na forma que indica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei Complementar nº 02/97 (Código Tributário do Município de Sobral), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O artigo 45:

"Artigo 45. Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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