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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 16/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 16 de 26.02.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 28.02.2013

Estabelece critérios de uniformização do entendimento do disposto no art. 35, inciso III da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, e modifica o Decreto nº 165, de 26 de dezembro de 2012 para efeito de prorrogar o vencimento dos tributos lançados de ofícios do exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando a interpretação do critério legal fixador da competência tributária - estabelecimento prestador - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considerando a necessidade de uniformizar o entendimento da administração tributária municipal, e ainda considerando a necessidade de prorrogar o vencimento dos tributos lançados de ofícios do exercício de 2013 por meio do Decreto nº 165, de 26 de dezembro de 2012, em especial para oportunizar aos contribuintes o aproveitamento da política de descontos financeiros de até 25% para 2013 e até 30% para 2014 do Programa EM DIA com a CIDADE, considerando também o retardo de entrega dos carnês pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,

DECRETA :

Art. 1º A disciplina normativa do artigo 35, inciso III, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal nº 836, de 11 de dezembro de 2012, será interpretada nos termos deste Decreto.

Art. 2º O artigo 35, inciso III, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, determina que o tomador ou intermediário dos serviços, sediado ou domiciliado neste Município, é responsável, de forma solidária, pelo imposto devido pelo prestador dos serviços, sediado ou domiciliado fora deste Município, quando restar configurado que, no local onde o serviço for prestado, há um estabelecimento prestador, conforme definido nos termos do art. 34, III daquele Diploma Legal, ( continua ... )

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