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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 11.260/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 11.260 de 08.02.2013

DOM-Rio Negrinho: 26.02.2013

Prorroga o prazo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e consoante o disposto nos artigos 2º e 47 da Lei Complementar nº 058 de 14 de dezembro de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2013, o prazo para obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dos contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) regulamentado através do Decreto nº 10657 de 23/05/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 08 de fevereiro de 2013.

ALCIDES GROHSKOPF

Prefeito Municipal

KETTY ZIPPERER FERREIRA

Secretária de Finanças

DANIEL JOSÉ SCHIESSL

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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