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Dec. Mun. Imbituba/SC 10/13 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 10 de 21.02.2013

DOM-Imbituba: 22.02.2013

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento de tributo de competência municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado para o dia 25 de março de 2013, o prazo limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços, pessoa física - ISS-Fixo - para o exercício de 2013, relativo ao pagamento em Cota Única.

Parágrafo único. Ficam fixadas as datas das demais parcelas conforme segue:

I - Primeira parcela: 25 de março de 2013;

II - Segunda parcela: 25 de abril de 2013;

III - Terceira parcela: 24 de maio de 2013.

Art. 2º O contribuinte terá direito a um desconto de 10% (dez por cento), se recolher o Imposto em sua totalidade até o dia 25 de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Imbituba, 21 de fevereiro de 2013.

JAISON CARDOSO DE SOUZA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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