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Dec. Mun. Jardim/MS 7/13 - Dec. - Decreto do Município de Jardim/MS nº 7 de 10.01.2013

DOM-Jardim: 10.01.2013

Dispões sobre atualização da Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS e dá outras providências.


MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS (UFMJ) para R$ 25,00 (vinte e cinco) reais.

Art. 2º Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito ( continua ... )

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