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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.968/13 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.968 de 14.02.2013

DOM-Tubarão: 14.02.2013

Altera Decreto nº 2.941/12 que dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas para o ano de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos do § 2º da Lei Complementar nº 001 de 27 de dezembro de 2002 e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado os incisos I e alínea "a" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 2.941/2012, que dispõe sobre o lançamento do IPTU e TAXAS para o ano de 2013 e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais - em cota única, terão as seguintes reduções sobre o valor total lançado:

a) 20% (vinte por cento) se liquidados até 15/03/2013;

b) 10% (dez por cento) se liquidados até 15/04/2013.

II - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, em parcelas:

a) O Contribuinte poderá quitar o seu imposto - IPTU/2013 e a Taxa de Coleta de Lixo 2013 e a Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais 2013, atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com vencimentos nas seguintes datas: 15/03/13, 15/04/13, 15/05/13, 15/06/13, 15/07/13, 15/08/13, 13/09/13, 15/10/13, 14/11/13; 13/12/2013, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Central do Município."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 14 de fevereiro de 2013.

JOÃO OLAVIO ( continua ... )

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