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Dec. Est. RS 50.118/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.118 de 28.02.2013

DOE-RS: 01.03.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 2/13, publicado no Diário Oficial da União de 22/02/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3898

No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

"

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Álcool hidratado38,81%38,81%
2Gasolina "A"75,06%133,42%
3GLP155,85%190,74%
( continua ... )

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