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Port. SUTRI - MG 241/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 241 de 28.02.2013

DOE-MG: 01.03.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 228, de 18 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 228, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido do item 3 e do subitem 3.1, com as seguintes redações:

"

3Água Mineral - Premium
3.1Garrafa até 650ml2,50

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 06 de março de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE ( continua ... )

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