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Dec. DF 34.174/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.174 de 28.02.2013

DOE-DF: 01.03.2013

Revoga o Capítulo VII-A e altera itens dos Cadernos I, II e III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (372ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 75/10, 84/10, 150/10, 171/10, 61/11, 67/11, 130/11, 67/12, 101/12 e 116/12,

Decreta:

Art. 1º Os itens 11, 24, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 118, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 131, 132, 135, 137, 140, 143, 145, 151, 153 e 161 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

( continua ... )

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