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Port. ADEPARÁ 419/13 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ nº 419 de 26.02.2013

DOE-PA: 01.03.2013

Dispõe sobre o TRÂNSITO DE FRUTOS DE CITROS produzidos no Estado do Pará.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARÁ, com base no art. 1º da Lei Nº 7.439, de 18/01/1999, no art. 2º do Regimento aprovado pelo Decreto Nº 7. 518, de 08/02/1999, e no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.392, de 07 de abril de 2010;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 106, de 20 de junho de 2011;

Considerando o que dispõe a PORTARIA Nº380, de 08 de fevereiro de 2012, desta Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará;

Considerando a importância da citricultura para o Estado do Pará;

Considerando a necessidade de rastreabilidade e utilização das boas práticas agrícolas e garantindo a preservação de nossos pomares e controle de pragas no Estado do Pará; e

Considerando a necessidade de regulamentação do Trânsito Interno dos Vegetais no Estado do Pará

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que o trânsito intraestadual de frutos no Estado do Pará, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Guia de Trânsito de Vegetais (GTV);

b) Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal.

Art. 2º A emissão da GTV para a cultura do citros será emitida com base nos registros e/ou cadastros de produtores existentes na ADEPARA, para atestar a origem da carga.

§ 1º O registro e/ou cadastro referenciado no "caput" deste artigo será executado conforme estabelecido no art. 7º da Lei Estadual nº 7.392/2010;

§ 2º No caso do transporte não ser realizado pelo produtor, o portador deverápossuir o documento Autorização para Emissão de GTV, conforme art. 13 da PORTARIA Nº 380, de 08/02/2012.

Art. 3º A emissão da GTV será realizada exclusivamente por funcionário da ADEPARA habilitado para este fim.

Art. 4º Cada GTV preferencialmente deverá ser emitida para uma única origem (propriedade / estabelecimento / organizações de pequenos produtores), destino e ( continua ... )

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