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Port. Sec. Trib. - RN 25/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 25 de 27.02.2013

DOE-RN: 28.02.2013

Obs.: Rep. DOE de 05.03.2013

Dispõe sobre a fruição da sistemática simplificada de tributação do ICMS, relativamente à empresa de construção civil, estabelecida através do Decreto nº 17.104, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, Considerando que a sistemática simplificada de tributação do ICMS, relativamente à empresa de construção civil, estabelecida através do Decreto nº 17.104, de 29 de setembro de 2003, aplica-se às empresas que executem obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros;

Considerando que a supramencionada sistemática não abrange as atividades de comércio, ainda que de material de construção civil;

Considerando o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto nº 17.104, de 29 de setembro de 2003, que confere à Secretaria de Estado da Tributação a prerrogativa de estabelecer condições para fruição da sistemática prevista naquele diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de fruição da sistemática simplificada de tributação do ICMS, relativamente à empresa de construção civil, estabelecida através do Decreto nº 17.104, de 29 de setembro de 2003, as empresas deverão ter como atividade econômica a execução de obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes.

Parágrafo único. Será admitido, excepcionalmente, o exercício concomitante à outra atividade, desde que esta não se enquadre como geradora do ICMS.

Art. 2º Os contribuintes que, na data de publicação desta Portaria, usufruam da sistemática de tributação estabelecida pelo Decreto nº 17.104, de 29 de setembro de 2003, e não atendam as disposições do art. 1º deste diploma legal, deverão providenciar a sua adequação no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir desta data, sob pena de ter cassada a autorização para utilização daquela sistemática.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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