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Edital Notif. SMF/Curitiba - PR 13/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 28.02.2013

DOM-Curitiba: 28.02.2013

Notifica, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o indeferimento à opção ao regime do Simples Nacional para o exercício de 2013.


Conforme o disposto no § 6º, do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e no artigo 14, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:

NOTIFICA, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o indeferimento à opção ao regime do Simples Nacional para o exercício de 2013, para as que apresentaram pendências com o Município de Curitiba, conforme relação em anexo. A Consulta ao Termo de Indeferimento, também, encontra-se disponível no site www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, Simples Nacional, devendo ser efetuada por CNPJ.

Considerar-se-á cientificado o contribuinte, do Termo de Indeferimento, 30 (trinta) dias após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Município.

O contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias após a ciência do Termo de Indeferimento para impugnar o indeferimento, através de requerimento a ser protocolado no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado na Avenida Cândido de Abreu, 817, andar térreo do Palácio 29 de Março.

 
Lista de contribuintes publicada no Diário Oficial de ( continua ... )

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