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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.600/94 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.600 de 29.04.1994

DOM-Peruíbe: 29.04.1994

Altera dispositivo do artigo 210, parágrafo único, da Lei nº 692/1977, bem como, os dispositivos legais previstos na Lei nº 1.412 de 05 de setembro de 1991, na Lei nº 1.523, de 30 de abril de 1993, definindo a aplicação do índice U.R.V. como coeficiente de atualização monetária dos tributos e débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 27 de abril de 1.994, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizada a aplicação do índice da URV como coeficiente de atualização monetária dos tributos e débitos para com a Fazenda do Município.

Art. 2º A Unidade de Referência do Município (U.R.M), fixada para o dia 1º de maio, deverá corresponder ao número necessário de URVs que representem o seu respectivo valor, e, a partir de então, a URM será atualizada diariamente de acordo com a variação da U.R.V., até a data da implantação de nova moeda nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio do corrente ano .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 29 DE ABRIL DE 1.994.

BENEDITO MARCONDES SOBRÉ

Prefeito ( continua ... )

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