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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.245/89 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.245 de 27.06.1989

DOM-Peruíbe: 27.06.1989

(Revoga e estabelece nova redação em parte às disposições da Lei nº 692/1977 - Código Tributário do Município de Peruíbe, e dá outras providências.)


MÁRIO OMURO; Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 26 de julho de 1.989 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º, seus parágrafos e alíneas da Lei nº 692/77 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O bem imóvel para os efeitos de Imposto Predial e Territorial Urbano, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:

a) Sem edificação;

b) Em que houver construção paralisada ou em andamento não habitável;

c) Em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição.

§ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, desde que compreendida nas situações constantes do parágrafo 1º.

§ 3º. Tratando-se de construção não legalizada o imóvel será considerado prédio somente para efeito de lançamento tributário, se o seu proprietário assim o requerer, este benefício contudo, não dispensará o proprietário de atender as normas referentes a legalização da construção.

§ 4º. Somente gozarão do beneficio previsto no parágrafo 3º os imóveis localizados no perímetro delimitado pela linha da FEPASA, lado direito de quem de Santos dirige-se à Juquiá, entre as divisas com os Municípios de Itariri e Itanhaém, incluindo-se a este perímetro o loteamento denominado Jardim Veneza, desde que sua área territorial não exceda a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), e que a área de construção acompanhe a Lei de zoneamento da região, poderá o Executivo através de solicitação por requerimento atender casos especiais dentro deste mesmo ( continua ... )

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