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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.120/87 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.120 de 28.12.1987

DOM-Peruíbe: 28.12.1987

(Dá nova redação a Lista de Serviços, altera o artigo 29 e a Tabela a que se refere o artigo 34, da Lei nº 692/1977, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 28 de dezembro de 1.987, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A lista de serviços constante do artigo 29 da Lei Municipal nº 692 de 23 de dezembro de 1.977, passará a ter a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOS

Serviços de:

1 - Médicos, inclusive analises clínicas eletricidade médica, radioterapia ultra-sonografia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios laboratórios de análises ambulatórios pronto-socorro, manicômios casas de saúde, de repouso e de recuperação é congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras onópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de plano, de medicina de grupo, convênios inclusive com empresa para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - (Vetado).

8 - Médicos veterinários.

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e ( continua ... )

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