x
x
x
Lei Mun. Peruíbe/SP 1.116/87 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.116 de 07.12.1987

DOM-Peruíbe: 07.12.1987

(Dá nova redação ao artigo 120, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 692, de dezembro de 1.977 - Código Tributário Municipal.)


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 04 de dezembro de 1.987, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 120 da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 120. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Cassação da Licença, a qualquer tempo quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão;

II - Multa de 10 (dez) a 20 (vinte) salários referência, no exercício de qualquer atividade sujeita ao Poder de Policia sem a respectiva licença;

III - Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários referência no caso da não observância no disposto no artigo 91.

Parágrafo único. O Contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.988.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1.987.

BENEDITO MARCONDES SODRÉ

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?