x
x
x
Lei Mun. Peruíbe/SP 1.059/86 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.059 de 02.12.1986

DOM-Peruíbe: 02.12.1986

Dá nova redação e revoga disposições da Lei nº 692 de 23 de dezembro de 1977, o Código Tributário de Peruíbe.


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 28 de novembro do 1.986, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 5º, seus parágrafos e incisos da Lei nº 692/77 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O bem imóvel, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:

a) sem edificação;

b) Em que houver construção paralisada ou em andamento, não habitável;

c) Em que houver edificação interditada condenada, em ruínas ou em demolição.

§ 2º. Os terrenos cujo valor venal não exceda a 120 (cento e vinte) Unidades de Referência serão beneficiados, apenas para cálculo do Imposto Territorial, com desconto de 40% (quarenta por cento).

§ 3º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, desde que não compreendida nas situações constantes do parágrafo 1º.

§ 4º. Tratando-se de construção não legalizada o imóvel será considerado prédio, somente para efeito de lançamento tributário, se o seu proprietário assim o requerer, este benefício contudo, não dispensará o proprietário de atender as normas referentes a legalização da construção.

§ 5º. Somente gozarão os benefícios previstos nos § 2º e 4º os imóveis localizados no perímetro delimitados pela linha da FEPASA, lado direito de quem de Santos dirige-se Juquiá, entre as divisas com os Municípios de Itariri e Itanhaém, íncluindo-se a este perímetro o loteamento denominado Jardim Veneza, desde que sua área territorial não exceda a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), e que a área de construção acompanhe a Lei de zoneamento da região, poderá o Executivo através de solicitação por requerimento atender casos especiais dentro deste mesmo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?