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LC Mun. Peruíbe/SP 94/06 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 94 de 29.09.2006

DOM-Peruíbe: 29.09.2006

(Altera os Anexos II e VII da Lei Municipal nº 692, de 23 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal, com redações dadas pelas Leis Municipais nº 1.365, de 07 de dezembro de 1990 e nº 883, de 15 de Julho de 1983, respectivamente.)


JOSÉ ROBERTO PRETO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessões ordinárias realizadas em 21 e 28 de setembro de 2006 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o item 22, subitem 22.6 do anexo II da Lei Municipal nº 692, de 19 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.365, de 07 de dezembro de 1990, passando a vigorar conforme anexo parcial desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os demais itens e subitens do anexo II da Lei Municipal nº 692/77 permanecem na forma estabelecida pelas Leis Municipais nº 1.294, de 01 de dezembro de 1989, 1.365/90, 1.414, de 05 de setembro de 1991, 1.769, de 27 de outubro de 1997 e Lei Complementar Municipal nº 36, de 08 de agosto de 2003.

Art. 2º Acrescenta o item 7, subitens 7.1 e 7.2 ao anexo VII da Lei Municipal nº 692/77, com redação dada pela Lei Municipal nº 883, de 15 de julho de 1983, passando a vigorar conforme anexo parcial desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os demais itens e subitens do anexo VII da Lei Municipal nº 692/77 permanecem na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 883/83 e pela Lei Complementar Municipal nº 16, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor no 1º (primeiro) dia útil do exercício fiscal seguinte ao da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 29 DE SETEMBRO DE 2006.

JOSÉ ROBERTO PRETO

Prefeito ( continua ... )

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