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LC Mun. Peruíbe/SP 36/03 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 36 de 08.08.2003

DOM-Peruíbe: 08.08.2003

(Dispõe sobre alteração parcial do Anexo II, constante do artigo 89 da Lei nº 692, de Dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal.)


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessões ordinárias realizadas respectivamentes em 02 de julho e 06 de agosto de 2003, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O item 22, sub-item 22.5 do anexo II do Artigo 89, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 1.414, de 05 de setembro de 1991, passa a ter vigência conforme tabela anexa.

Parágrafo único. Os demais itens e sub-itens do anexo II, permanece na forma estabelecida pelas Leis nº 1.294, de 1º de Dezembro de 1989, 1365, de 07 de Dezembro de 1990 e 1.414, de 05 de Setembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE AGOSTO DE 2003.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito Municipal

"ANEXO II

(PARCIAL)

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ITENS SUB-ITENSRAMO DE ATIVIDADE QTS. DE UNID. POR MÊS QTOS. DE UNID. DE REF. POR ANO
22.5 Boliches por número de máquinas ( continua ... )

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