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LC Mun. Peruíbe/SP 16/02 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 16 de 17.12.2002

DOM-Peruíbe: 17.12.2002

(Acrescenta o item 6 ao Anexo VII da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal, conforme especifica e dá outras providências.)


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Balneária de Peruíbe,

Faz saber que a Câmara municipal em extraordinárias realizadas dias 06 e 11 de dezembro de 2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido o item 6 ao anexo VII da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, com a seguinte redação:

"6. FEIRANTES DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL U.R
6.1 - Por mês e por metro linear 0,05
6.2 - Por ano e por metro linear 0,15"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito ( continua ... )

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