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Lei Mun. Peruíbe/SP 692/77 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 692 de 19.12.1977

DOM-Peruíbe: 19.12.1977

Institui o Código Tributário do Município de Peruíbe.


Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formes e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto sobre serviços;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Limpeza Pública;

V - Taxa de Conservação de Calçamento;

VI - Taxa de Iluminação Pública;

VII - Taxa de Serviços de Pavimentação;

VIII - Taxa de Licença para localização e Funcionamento;

IX - Taxa de Licença para funcionamento em Horário Especial;

X - Taxa de licença para Publicidade;

XI - Taxa de licença para Execução de Obras;

XII - Taxa de Abate de gado;

XIII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XIV - Contribuição de ( continua ... )

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