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Lei Mun. Piraquara/PR 573/01 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 573 de 20.11.2001

DOM-Piraquara: 20.11.2001

Código Tributário do Município de Piraquara.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de Piraquara - CTMP", regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º A legislação tributária do Município de Piraquara compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 4º Os tributos do Município são os seguintes:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) Sobre Transmissão "inter- vivos" de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) De Serviços Gerais;

c) De Serviços Urbanos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º O Município de Piraquara, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 6º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreendendo as garantias e os privilégios processuais, competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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